Um dos principais instrumentos administrativos da Política Nacional do Meio Ambiente, o processo de licenciamento ambiental conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem como objetivo compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a salvaguarda ambiental.

“O objetivo do licenciamento ambiental é conduzir análises e estudos para uma avaliação de impacto ambiental que vai colocar as condições para a atividade ocorrer. De forma alguma o objetivo do licenciamento ambiental é o de inibir as atividades”, explica o coordenador de Licenciamento Ambiental de Exploração de Petróleo e Gás Offshore, Ivan Werneck Sanchez Basseres.

Segundo Basseres, o licenciamento ambiental federal já acontece no Brasil desde os anos 90, mas passou a ocorrer de forma mais estruturada a partir dos anos 2000.

“A Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981, já falava de licenciamento ambiental, mas o processo só foi estruturado, no nível federal, com a criação do Ibama, em 1989”, explica.

O processo de licenciamento ambiental exige a realização de diversos programas e projetos ambientais de emergência, mitigação, caracterização, monitoramento e comunicação, como condicionantes de licença.

“As condicionantes são pensadas para que as atividades sejam realizadas dentro de determinados parâmetros socioambientais. Mas elas servem não só para regular as atividades, mas para retroalimentar o processo de construção de conhecimento. Elas têm um importante caráter devolutivo para a sociedade em geral”, avalia Basseres.

De acordo com o coordenador o Ibama, essa é uma oportunidade de gerar dados ambientais, consolidar uma massa crítica, tanto para o órgão quanto para a indústria.

“No caso da Margem Equatorial, por exemplo, não temos o mesmo nível de conhecimento sobre os impactos ambientais que temos na região Sudeste. Dessa forma, as condicionantes exigidas no licenciamento ambiental são um veículo para trazer esse maior conhecimento científico, que vai preencher lacunas e identificar novas lacunas”, observa.

Basseres destaca ainda a importância da continuidade da coleta de dados:

“O processo de aprendizado é continuo, ele não se esgota e vai sendo refinado ao longo do processo de desenvolvimento do empreendimento. Todos nós estamos em uma curva de aprendizado e de construção continua de conhecimento”, explica.

“No caso da exploração de petróleo, como os dados do levantamento geológico da sísmica sempre ocorrem antes, quando chega numa etapa de perfuração de poços e eventual produção de petróleo, já chega com algum conhecimento ambiental de base, que já foi construído pelo licenciamento da sísmica e consegue antecipar também alguns problemas que podem ocorrer nas etapas seguintes”, observa.

“Como a sísmica vai na frente, ela tem essa capacidade de estruturar dados e conhecimento. A sísmica tem esse ônus do pioneirismo”, acrescenta.

Para Basseres, o caráter científico de algumas condicionantes exigidas pelo licenciamento ambiental tem como resultado um acúmulo de conhecimento que é consumido pelas equipes de licenciamento ambiental do Ibama.

“Estamos sempre investigando e refinando essas informações sobre o uso de novas tecnologias, o ambiente em que a atividade se insere, as sinergias entre as diversas atividades”, explica, acrescentando que, com a comunicação adequada, trabalhando a informação de forma qualificada, essas informações tem o potencial de ser consumido pela comunidade científica e acadêmica e pela sociedade.

Essa pode ser uma das principais finalidades dos projetos de Comunicação Social (PCS) exigidos como condicionantes com o objetivo de esclarecer e manter informada as comunidades da área de influência dos empreendimentos.

“OS PCSs têm um caráter de informação, de transparência, mas, ao meu ver, têm também um caráter de formação e engajamento dos parceiros ambientais locais e, obviamente, da sociedade em geral”, avalia Basseres, para quem a participação social é uma etapa fundamental do processo de licenciamento ambiental.

“A participação social, desde o início do processo de licenciamento ambiental é importante para mapear conflitos que um estudo às vezes não consegue identificar. É importante trazer a sociedade civil para o debate e não restringir essa participação a apenas uma etapa do processo, mas ela perdurar no processo como um todo”, conclui.